Súmula 189-STJ - Buscador Dizer o Direito. 226 (. Ocorre que o dispositivo. Comece já Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar. Súmula 331-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 92-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. • Lei nº 12. Min. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 446-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 429 STF A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14. “A” ingressou com uma petição requerendo ao juízo o cumprimento da sentença. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 494-STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 520-STF - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. • Válida. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Informativos STF/STJ. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. 310 do RISTF. 533 do CPC/2015, "a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo". Súmula vinculante 18-STF - Buscador Dizer o Direito. Vide art. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 343-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. 19. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 5. "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. O que diz a súmula. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. “B” perdeu o prazo para a apelação, de modo que ocorreu o trânsito em julgado. 102, III, da CF/88 (“julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”) (STF RE 606305 AgR). Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 2 - Pressione o botão de Opções. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 189-STF - Buscador Dizer o Direito. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 614-STJ - Buscador Dizer o Direito. Art. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Constituição Federal, em seu art. Imposto de renda. Nº 429 STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. 25, do CP e ao. Súmula 479-STF - Buscador Dizer o Direito. O que diz o STJ. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 23, II e art. 23, II e art. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Isso porque o § 2º do art. Súmula 266-STF. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Comete. O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Quero assinar agora! Como citar este texto. Ementa Oficial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Deve-se esclarecer que o raciocínio dessa Súmula 649 não pode ser aplicado. Súmula 510-STF - Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Chrome. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Informativos STF/STJ. 21, § 1º, do RISTF. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 1 - Abra nosso site no Safari. 25, do CP e ao. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. . Quero assinar agora! Como citar este texto. Leia mais >A razão para isso está no fato de que a MP 1. 8º (. Art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Informativos STF/STJ. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Entendendo a súmula com um exemplo concreto: a Lei 2. Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332 - Buscador Dizer o Direito. No julgamento do HC 86. Súmula vinculante 10-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 573-STF - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 507/97 (regulamenta o habeas data): Art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze. • Válida. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. þ Baixar versão. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 602-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 426-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas. Blog Dizer o DireitoSúmula 20-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 28-STF: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 19. Informativos STF/STJ. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Bons estudos. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Quero assinar agora! Como citar este texto. a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Quero assinar agora! Como citar este texto. 016/2009). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Súmula 475-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 1 - Abra nosso site no Safari. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. . 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. • Lei nº 12. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Salve o Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula 401-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ao dispor, no art. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. • Lei nº 12. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Matéria: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Esse enunciado afirma que é vedada a criação, nos Estados-membros, de Conselho Estadual de Justiça, com a participação de representantes de outros Poderes ou entidades, considerando que isso viola o princípio da separação dos Poderes (art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Nas ações a que se refere o art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 3 - Escolha a alternativa Mais. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. União estável. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. 1 - Abra nosso site no Safari. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. Ver todos. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do. Súmula 459-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 2 - Pressione o botão de Opções. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. O tema desperta muitas polêmicas no Brasil e foi objeto do julgamento da. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. Súmula 454-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmula 112-STF - Buscador Dizer o Direito. • Válida. 5. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. . 215 c. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Entendendo a súmula com um exemplo concreto: a Lei 2. Quero assinar agora! Como citar este texto. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, da Lei nº 12. Isenções. Súmula 731-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Válida. ) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar. Quero assinar agora! Como citar este texto. A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta e que o recurso encontraria. 230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução. 23, II e art. Súmula 590-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 589-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. 25, do CP e ao. Disponível em:. • Lei nº 12. Súmula 317-STJ - Buscador Dizer o Direito. 40 e § 8º do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. c. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 115-STF - Buscador Dizer o Direito. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Súmula 42-STF - Buscador Dizer o Direito. amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Quero assinar agora! Como citar este texto. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 4 - Pressione a opção 'Adic. • Válida. Súmula 377-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Vem, Sem Migué! 👉Acompanhe o. 23, II e art. Súmula 403-STF - Buscador Dizer o Direito. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Quero assinar agora! Como citar este texto. SÚMULA 429 -. Nesse sentido: STF. 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 622-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 650-STF - Buscador Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Certidão negativa. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Maria Cristina Petcov . Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Súmulas. 1 - Abra nosso site no Chrome. Quero assinar agora! Como citar este texto. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe. Súmula 297-STF - Buscador Dizer o Direito.